CropLife Brasil
As sementes são a base de uma lavoura sadia e produtiva. Nelas estão contidas características genéticas que asseguram maior produtividade, adaptabilidade, tolerância a pragas, doenças e resiliência aos problemas climáticos.
Quando as sementes são produzidas em conformidade com a legislação, elas passam por um rigoroso controle em todas as etapas de desenvolvimento e geração de plantas, com o objetivo de preservar as características genéticas e a identidade da cultivar. Esses cuidados resultam em lavouras uniformes e com alta produtividade.
Todavia, muitos produtores de sementes não respeitam todo esse processo, produzindo-as em desacordo com a regulamentação. São as chamadas sementes ilegais.
O que são sementes ilegais?
Dá-se o nome de “sementes ilegais” ou “sementes piratas” para aquelas que não possuem nenhum tipo de certificação ou garantia de procedência, ou seja, são produzidas fora do Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), o qual é regulamentado pelo Decreto 10.586/2020.
Também são ilegais as sementes reservadas como material de propagação pelo produtor, sem observar o que é determinado pelo Decreto 10.586/2020 e pela IN 09/2005 – que definem as regras para a produção e a comercialização de sementes no Brasil e para exportação – e pela Lei de Proteção de Cultivares 9.456/1997, que assegura ao desenvolvedor propriedade de uma determinada cultivar.
Para se ter ideia da dimensão do problema, é preciso conhecer como funciona o sistema de produção de sementes legais e certificadas.
Sementes certificadas: pesquisa, investimento e rigor técnico
Quando uma semente é produzida em conformidade com a regulamentação, ela é chamada de semente certificada. Para que as sementes se enquadrem nessa classificação, elas devem atender aos padrões de qualidade e de identidade definidos pela legislação brasileira e serem produzidas por empresas que recorrem ao Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM).
Boas sementes são resultado de anos de pesquisa em melhoramento genético para o desenvolvimento de cultivares com características que agregam valor à produção. Tudo tem que seguir processos e protocolos rigorosos.
Sementes certificadas possuem origem conhecida e alta qualidade, esta é determinada por uma série de atributos:
· Físicos: semente pura, livre de material inerte e de contaminantes;
· Genéticos: sementes geneticamente puras e livres de misturas com sementes de outras cultivares;
· Fisiológicos: sementes com altos vigor e germinação;
· Sanitários: sementes livres de propágulos de plantas daninhas e de patógenos.
As áreas destinadas à produção, chamadas de campos de produção de sementes, são isoladas e registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O isolamento garante que não ocorra contaminação com o pólen de outras espécies. Além disso, todas as etapas de cultivo são fiscalizadas, desde a avaliação prévia da área até a colheita. Após a colheita, as sementes passam por testes de laboratório para avaliar a pureza e as qualidades fisiológica e sanitária.
Depois dessa etapa, os lotes aprovados são levados para unidades de beneficiamento (UBS). Nessas unidades, as impurezas e materiais indesejáveis são retirados, como grãos quebrados e sementes de outras espécies. A classificação por tamanho, peso, idade, entre outros atributos, também é feita nesses locais. As sementes que não estiverem dentro dos padrões de classificação não podem ser vendidas para o agricultor.
Quando uma semente é considerada ilegal?
A ilegalidade na produção ou comercialização de sementes ocorre quando:
· As sementes são produzidas em desacordo com o SNSM: a produção dessas sementes não passa por processos adequados como beneficiamento e armazenamento, previstos na legislação;
· Produtores de sementes não contribuem com o recolhimento dos devidos royalties, direito garantido aos obtentores pela Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/97): essa lei afirma que o obtentor de uma variedade detém os direitos de propriedade intelectual da genética da semente ou da muda, valores que seriam revertidos à pesquisa de cultivares melhoradas e ao desenvolvimento do setor;
· A reserva ou produção de sementes e mudas para uso próprio, prevista na regulamentação, não é utilizada apenas em área de propriedade do produtor ou cuja posse detenha, que deixe de utilizar o material de propagação exclusivamente na safra seguinte à da sua reserva ou produção; e que não seja reservado ou produzido em quantidade compatível com a área a ser semeada ou plantada, sendo tolerada uma reserva técnica;
· Sementes, rótulos e Notas Fiscais são falsificados ou adulterados (pirataria);
· O produtor adquire sementes falsificadas acreditando serem originais (crime de estelionato);
· Sementes originais são roubadas ou furtadas (crime de receptação).
Por que as sementes ilegais são produzidas e comercializadas?
A produção e comercialização ilegal de sementes e mudas é, na atualidade, uma infração muito comum no país. Agricultores as adquirem por facilidade de acesso, por seu baixo custo ou até mesmo por falta de conhecimento. Geralmente, as sementes piratas são vendidas no mercado informal e comercializadas por fornecedores descredenciados e falsificadores.
A maioria dos casos de ilegalidade ocorre quando sementes são salvas por produtores para uso próprio e acabam comercializando o que restou de maneira ilegal. Nesse caso, a ilegalidade é facilitada pelo acesso rápido, pela falta de conhecimento e pelo baixo valor que necessita ser investido. Também, são muitos os casos em que o produtor quer diminuir seus custos de produção e adquire sementes piratas. Essas chegam sem nota fiscal, sem registro e sem qualquer certificação ou garantia de produtividade.
Dimensão da ilegalidade de sementes no Brasil
A estimativa, de acordo com a Associação Brasileira de Sementes e Mudas (Abrasem), é de que 30% do mercado de sementes seja de origem desconhecida. Esse montante pode variar para diferentes culturas. O feijão, por exemplo, é a espécie mais pirateada do país, chegando a atingir 90% do mercado abastecido com sementes ilegais. Outras espécies entre as mais pirateadas incluem arroz (44%), algodão (43%), soja (29%), trigo (25%) e milho (8%).
As estimativas de prejuízos causados nesse cenário no Brasil são de 2,44 bilhões de reais por ano, sendo 220,4 milhões no Paraná, 646 milhões no Rio Grande do Sul e 300 milhões em Santa Catarina.
Impactos: ilegalidade é sinônimo de prejuízo
O uso de sementes piratas acarreta inúmeros prejuízos que vão desde a perda de rendimento e de lucratividade nas principais culturas até impactos ambientais e socioeconômicos. Dentre os impactos causados pelas sementes ilegais estão:
· Risco de disseminação de pragas e doenças entre regiões e entre propriedades rurais;
· Risco de introdução de pragas e doenças que não existem no Brasil e podem gerar danos tanto para a agricultura quanto para a biodiversidade do país, impactando diretamente o meio ambiente;
· Baixa taxa de germinação, falta de uniformidade e falhas na lavoura. Essas falhas deixam mais espaço livre para o crescimento de plantas daninhas que podem dificultar o controle do cultivo e aumentar os gastos com defensivos agrícolas;
· Impossibilidade de contratar seguros porque a lavoura cultivada com semente ilegal não pode ser segurada, gerando risco financeiro para o agricultor;
· Desestímulo à pesquisa de novas cultivares que possuem melhor adaptação aos climas e solos, melhor resistência a pragas, doenças e maior produtividade e qualidade das espécies vegetais;
· Desrespeito ao direito de propriedade intelectual do obtentor e perda de arrecadação de tributos pelo poder público, tanto no recolhimento de royalties das tecnologias utilizadas quanto de impostos;
· Concorrência desleal com produtos legais: o desenvolvimento de uma cultivar legal leva, em média, 10 anos e exige maciços investimentos em pesquisas genéticas e de campo.
Penalidades incluem multas, destruição de lavouras e detenção
O Decreto 10.586/2020 promove a diferenciação clara entre o usuário e o produtor ilegal de sementes e mudas, estabelecendo condutas infracionais distintas, proporcionais às atividades, bem como penalidades ao produtor ilegal que atua fora do SNSM (Art. 146 ao 149).
Todos os envolvidos nesse mercado ilegal estão sujeitos a sanções e penalidades. O que significa que quem for flagrado produzindo, processando, embalando, comercializando e utilizando para plantio sementes piratas ou ilegais, pode ter os produtos apreendidos, lavouras destruídas e ainda pagar multas que variam de 5% a 125% do valor comercial do produto. Atos criminais (furto, roubo, contrabando e pirataria) estão sujeitos às penas legais que incluem multas e prisão, variando de acordo com cada tipo de infração.
Se ficar caracterizado crime de concorrência desleal, baseado no fato de que o “pirateiro” está se utilizando de meio ilegal para vender produto por valor muito abaixo do preço de mercado, fica sujeito à pena de 3 meses a 1 ano de detenção.
Conscientização é essencial
Ao decidir comprar semente, o produtor deve buscar um fornecedor idôneo, que lhe assegure o suprimento de um produto de origem conhecida e de alta qualidade, que é determinada pelo somatório dos atributos físicos (semente pura, livre de material inerte e de contaminantes), genéticos (sementes geneticamente puras e livres de misturas com sementes de outras cultivares), fisiológicos (sementes com altos vigor e germinação) e sanitários (sementes livres de propágulos de plantas daninhas e de patógenos).
São várias as razões que movem o agricultor a utilizar semente certificada na implantação de sua lavoura:
· Qualidade: sementes certificadas possuem padrão de qualidade garantido. Ao utilizar sementes certificadas o produtor tem a garantia de não disseminar pragas e doenças em sua lavoura, pois essas seguem um padrão de produção e são submetidas à fiscalização onde amostras são coletadas e analisadas em Laboratório de Análises de Sementes credenciado pelo MAPA;
· Segurança: quando um produtor utiliza sementes registradas no MAPA, ele está amparado pela Lei de sementes, com possibilidade de acesso à crédito e seguro da lavoura;
· Origem: sementes certificadas são sementes com procedência, possuindo controle de gerações, ou seja, o produtor sabe quantas vezes a variedade foi multiplicada após a sua liberação pelo melhorista. Logo, é possível saber suas potencialidades de expressar características genéticas desejáveis e evitar ocorrência de misturas com outras variedades, o que acarretaria perda de rendimento;
· Inovação: sementes certificadas são frutos da inovação tecnológica, pois em seu desenvolvimento, foram introduzidas características por meio das técnicas mais recentes avanços do melhoramento genético;
· Garantia: quando uma semente é certificada, ela possui um certificado de garantia de quem a produziu, acompanhado da nota fiscal. Isso significa que se o produtor que a adquiriu tiver algum problema com essa semente, será possível reivindicar.
Apoio à fiscalização
Saber diferenciar as sementes piratas das sementes legais é o primeiro passo para evitar o fomento da ilegalidade no setor e os prejuízos que ela pode causar. Ao realizar a compra, o produtor deve ficar atento a vários aspectos do produto a ser adquirido, incluindo embalagem, informações do rótulo e nota fiscal.
Como reconhecer sementes piratas?
Para identificar se as sementes são ilegais, o produtor deve sempre desconfiar quando elas se apresentarem nas seguintes condições:
· Embalagem e produto: grãos limpos, beneficiados e classificados por calibre ou tamanho, transportados em sacaria branca (normalmente sem identificação) reutilizada em ou em big-bags, acompanhados ou não de nota fiscal discriminando o produto como grão para indústria ou consumo animal;
· Nota fiscal: quando não apresenta nota fiscal ou quando na nota as sementes estão discriminadas como grãos comerciais ou sementes para uso próprio;
· Identificação manual: quando nome da empresa, do agricultor, sigla de cultivares e percentual de germinação são escritos à mão;
. Espécies forrageiras: no caso das forrageiras, o ato ilícito fica mais evidente, já que forrageiras têm aptidão para produção de forragem (pasto) e não para produção de grãos.
Como identificar sementes legais?
Quando em conformidade com a legislação, as sementes devem apresentar:
· Embalagens: em sacaria nova de papelão multifoliado, inviolada ou em big-bags novos e lacrados nas duas extremidades com etiqueta, rótulo ou carimbo contendo informações de qualidade e garantias legais, razão social e CNPJ ou nome e CPF, endereço e indicação no nº de inscrição no RENASEM e a expressão “semente reembalada” quando for o caso;
. Nota fiscal: venda e o transporte são sempre realizados com a emissão e acompanhamento da nota fiscal e certificado ou termo de conformidade, que asseguram que a produção do lote comercializado tem procedência legal, foi analisada e atende ao padrão nacional de sementes estabelecido pelo MAPA.
Não aceite sementes ilegais: denuncie!
Quando suspeitar de qualquer irregularidade na produção, comercialização, transporte, armazenamento ou utilização de sementes, denuncie.
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